Projeto de Resolução 857/XII/3
Propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto.
[formato DOC]
[formato PDF]
2013-10-22 |
Entrada
2013-10-23 |
Admissão
2013-10-23 |
Anúncio
2013-10-23 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2013-10-24 |
Publicação
2014-01-16 |
Apreciação
2014-01-17 |
Votação Deliberação
Votação em 2014-01-17 na Reunião Plenária n.º 38
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
Abstenção:CDS-PP, António Braga (PS), João Portugal (PS)
A Favor: PSD
António Prôa (PSD)
,
Nuno Reis (PSD)
,
Francisca Almeida (PSD)
,
Luís Menezes (PSD)
,
Maria Manuela Tender (PSD)
,
Mónica Ferro (PSD)
,
Miguel Frasquilho (PSD)
,
Cristóvão Norte (PSD)
,
Ângela Guerra (PSD)
,
Maria Paula Cardoso (PSD)
,
Maria José Castelo Branco (PSD)
,
Maria da Conceição Caldeira (PSD)
,
Ana Oliveira (PSD)
,
Sérgio Azevedo (PSD)
,
Mota Amaral (PSD)
,
Ricardo Baptista Leite (PSD)
2014-01-17 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto
Versão:
1
2014-01-17 |
Envio INCM
2014-01-20 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto
[DR I série n.º 13/2014 1º Supl.2014.01.20]
2014-02-20 |
Veto (Receção)
Obs: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2014.
2014-02-20 |
Veto (Leitura)
2014-02-21 |
Veto (Publicação)
2014-03-04 |
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
[DR I série n.º 44 2014.03.04, Acórdão n.º 176/2014]