Estabelece o direito e a execução do imposto negativo
1993-05-26 |
Entrada
1993-05-27 |
Admissão
1993-05-27 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO
1993-06-02 |
Anúncio
1993-06-03 |
Publicação
1995-10-26 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26