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Proposta de Lei 172/XII/3
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias praticadas com utilização de veículo matriculado num Estado-Membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe a Diretiva n.º 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer ALRAA [formato PDF]


Parecer ALRAM [formato PDF]


Parecer CNPD [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]


Parecer GRA [formato PDF]


Parecer GRM [formato PDF]


Parecer OA [formato PDF]


Parecer CSTAF [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2013-10-03 |  Entrada

2013-10-04 |  Publicação
2013-10-08 |  Admissão

2013-10-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2013-10-15 Conselho Superior da Magistratura em 2013-10-15 Conselho Superior do Ministério Público em 2013-10-15 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2013-10-15 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2013-10-15

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-11-20


Votação na reunião da Comissão n.º 190 em 2013-11-20
Aprovado
Autores do Parecer
António Gameiro (PS)
     

2013-10-10 |  Anúncio

2013-10-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-10-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-10-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-10-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-10-23 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2013-11-01 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2013-11-05 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2013-12-04 |  Discussão generalidade
2013-12-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-12-06 na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-12-06 |  Baixa comissão especialidade
2013-12-20 |  Votação final global
Votação em 2013-12-20 na Reunião Plenária n.º 32, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 172/XII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-12-31 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2014-01-08
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 198 em 2014-01-08
Aprovado
     

2014-01-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias com utilização de veículo matriculado num Estado-Membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe a Diretiva n.º 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com segurança rodoviária
Versão: 1

2014-01-15 |  Envio para promulgação

2014-01-27 |  Promulgação

2014-01-28 |  Referenda

2014-02-04 |  Envio INCM

2014-02-07 |  Lei (Publicação DR)
Lei 4/2014 Título: Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias com utilização de veículo matriculado num Estado membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe a Diretiva n.º 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária [DR I série n.º 27/2014 2014.02.07]