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Projeto de Resolução 817/XII
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho, que «Procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão» [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2013-09-11 |  Entrada

2013-09-11 |  Publicação
2013-09-12 |  Admissão

2013-09-16 |  Anúncio

2013-09-18 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 3 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV