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Proposta de Lei 170/XII
Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva n.º 2013/1/UE do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer OA [formato PDF]


Parecer PJR [formato PDF]


Parecer ALRAA [formato PDF]


Parecer ALRAM [formato PDF]


Parecer ANAFRE [formato PDF]


Parecer CNPD [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]


Parecer GRA [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-09-09 |  Entrada

2013-09-11 |  Admissão

2013-09-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Direção-Geral da Administração Interna em 2013-09-16 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2013-09-16 Conselho Superior da Magistratura em 2013-09-16 Ordem dos Advogados em 2013-09-16 Conselho Superior do Ministério Público em 2013-09-16 Comissão Nacional de Eleições em 2013-09-16
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer CACDLG e Nota Técnica
Autores do Parecer
Luís Pita Ameixa (PS)
Data de nomeação: 2013.09.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.10.02
     

2013-09-11 |  Anúncio

2013-09-11 |  Publicação
2013-10-02 |  Discussão generalidade
2013-10-04 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 6 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-10-04 |  Baixa comissão especialidade
2013-12-06 |  Votação final global
Obs: *Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º da CRP, do n.º 5 do artigo 168.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR (Votos Favor:158; Abstenções: 21).
Votação na Reunião Plenária n.º 25, *Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 170/XII/2.ª (GOV). Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2013-12-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 194 em 2013-12-11
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-12-10
     

2013-12-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva n.º 2013/1/UE do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade
Versão: 1

2013-12-17 |  Envio para promulgação

2013-12-31 |  Promulgação

2014-01-02 |  Referenda

2014-01-07 |  Envio INCM

2014-01-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1/2014 Título: Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva n.º 2013/1/UE, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade [DR I série N.º6/XII/3 2014.01.09]