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Proposta de Lei 167/XII
Aumento da retribuição mínima mensal garantida [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Anteproposta de Lei [formato DOC] [formato PDF]


Excerto do Diário da ALRAA [formato DOC] [formato PDF]


Ofício [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2013-07-19 |  Entrada

2013-07-20 |  Publicação
2013-07-24 |  Admissão

2013-07-24 |  Anúncio

2013-07-24 |  Parecer processo de urgência comissão
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2013.07.29

Votação na reunião da Comissão n.º 144 em 2013-07-29, Aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE e o voto contra do PCP
Aprovado
Autores do Parecer
Adriano Rafael Moreira (PSD)
Data de nomeação: 2013.07.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.07.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.07.29
     

2013-07-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Despacho da PAR: "Solicito à Comissão o Parecer a que se refere o art. 263.º, n.º 2 do RAR."
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 10ª CSST e Nota Técica
Data do Relatório/Parecer: 2014.02.19

Votação na reunião da Comissão n.º 179 em 2014-02-19
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Adriano Rafael Moreira (PSD)
Data de nomeação: 2013.07.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2014.02.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.02.19
     

2013-07-25 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-07-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-07-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-07-25 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-07-29 |  Votação parecer processo urgência
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação do Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho sobre o pedido de urgência na discussão e votação da Proposta de Lei n.º 167/XII/2.ª (ALRAA). Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2013-07-31 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-07-03 |  Discussão generalidade
2015-07-03 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 107 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV