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Proposta de Lei 167/XII/2
Aumento da retribuição mínima mensal garantida [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Anteproposta de Lei [formato DOC] [formato PDF]


Excerto do Diário da ALRAA [formato DOC] [formato PDF]


Ofício [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2013-07-19 |  Entrada

2013-07-20 |  Publicação
2013-07-24 |  Admissão

2013-07-24 |  Anúncio

2013-07-24 |  Parecer processo de urgência comissão
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-07-29


Votação na reunião da Comissão n.º 144 em 2013-07-29, Aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE e o voto contra do PCP
Aprovado
Contra:PCP
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE

Autores do Parecer
Adriano Rafael Moreira (PSD)
     

2013-07-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Despacho da PAR: "Solicito à Comissão o Parecer a que se refere o art. 263.º, n.º 2 do RAR."
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-02-19
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 10ª CSST e Nota Técica


Votação na reunião da Comissão n.º 179 em 2014-02-19
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Adriano Rafael Moreira (PSD)
     

2013-07-25 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-07-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-07-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-07-25 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2013-07-29 |  Votação parecer processo urgência
Votação em 2013-07-29 na Reunião Plenária n.º 116, Votação do Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho sobre o pedido de urgência na discussão e votação da Proposta de Lei n.º 167/XII/2.ª (ALRAA). Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2013-07-31 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2015-07-03 |  Discussão generalidade
2015-07-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-07-03 na Reunião Plenária n.º 107 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV