Projeto de Lei 763/XVII/2
Cria um regime excecional de autonomia dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo através do recurso à contratação de docentes, através da alteração ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior
[formato DOCX]
[formato PDF]
(Substituição do título e do texto a pedido do autor em 2026-09-28.)
2026-09-18 |
Entrada
2026-09-23 |
Admissão
2026-09-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência
- Comissão competente
2026-09-23 |
Anúncio
2026-09-30 |
Discussão generalidade
2026-09-30 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2026-09-30 na Reunião Plenária n.º 7
Aprovado por unanimidade
2026-09-30 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Educação e Ciência
- Comissão competente