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Projeto de Lei 741/XVII/1
A presente lei estabelece a aplicação temporária da taxa de 0% do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a um conjunto de bens essenciais, designado por cabaz alimentar [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G [formato PDF]
Autoria
2026-09-14 |  Entrada

2026-09-17 |  Não admissão
Obs: Despacho do PAR: "Não admitido nos termos do meu Despacho n.º 302/XVII."

Despacho n.º 302-XVII [formato PDF]
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-09-18 |  Anúncio