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Projeto de Lei 732/XVII/1
Determina a universalidade da gratuitidade dos manuais escolares para todos os alunos da escolaridade obrigatória, procedendo à alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G [formato PDF]
Autoria
2026-09-01 |  Entrada