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Projeto de Resolução 1204/XVII/1
Recomenda ao Governo o reforço dos mecanismos de combate à discriminação dos consumidores das Regiões Autónomas no comércio eletrónico [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2026-08-20 |  Entrada

2026-09-01 |  Admissão

2026-09-01 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Economia e Coesão Territorial - Comissão competente