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Projeto de Resolução 1182/XVII/1
Recomenda ao Governo a valorização das carreiras, a equidade remuneratória e o reforço dos recursos humanos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2026-07-29 |  Entrada

2026-08-03 |  Admissão

2026-08-03 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

     

2026-08-03 |  Anúncio

2026-10-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-10-16 na Reunião Plenária n.º 13 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: PS, L, PCP, BE, PAN, JPP