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Projeto de Lei 403/XII/2
Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-04-23 |  Entrada

2013-04-24 |  Admissão

2013-04-24 |  Anúncio

2013-04-24 |  Publicação
2013-04-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2013.05.08

Votação na reunião da Comissão n.º 144 em 2013-05-08
Aprovado
Autores do Parecer
Elza Pais (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.05.08
     

2013-05-08 |  Discussão generalidade
2013-05-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-05-10 na Reunião Plenária n.º 88 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, João Portugal (PS), José Lello (PS), Renato Sampaio (PS)
Abstenção:PS, PEV
A Favor: BE, Pedro Nuno Santos (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Maria Antónia De Almeida Santos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), João Galamba (PS), Duarte Cordeiro (PS), Elza Pais (PS)