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Projeto de Lei 402/XII
Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2013-04-19 |  Entrada

2013-04-20 |  Publicação
2013-04-20 |  Publicação em Separata

2013-04-24 |  Anúncio

2013-04-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
Autores do Parecer
Joana Barata Lopes (PSD)
Data de nomeação: 2013.05.08
 

Em apreciação pública de 2013.11.02 a 2013.12.01
    

2013-11-02 |  Admissão
2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22