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Proposta de Lei 66/VI/2
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de bens do domínio hídrico



Autoria
Autor: Governo
1993-06-09 |  Entrada

1993-06-14 |  Admissão

1993-06-16 |  Anúncio

1993-06-16 |  Parecer recurso admissibilidade comissão
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-06-22

  Envio do texto final: 1993-06-22
Autores do Parecer
Correia de Jesus (PSD)
     

1993-06-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Votação em 1993-06-23 na Reunião Plenária n.º 86, CONTRA CDS PEV PSN DEP. IND. MARIO TOME Aprovado
Contra:PS, PCP
A Favor: PSD

1993-06-17 |  Publicação
1993-06-23 |  Admissão
1993-06-23 |  Votação do parecer recurso de admissibilidade

Votação em 1993-06-23 na Reunião Plenária n.º 86 Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep)
A Favor: PSD

1993-07-02 |  Discussão generalidade
1993-07-02 |  Votação na generalidade

Votação em 1993-07-02 na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado
Contra:PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

1993-07-02 |  Discussão especialidade
1993-07-02 |  Votação na especialidade

Votação em 1993-07-02 na Reunião Plenária n.º 92, Votados alguns artigos em Plenário Aprovado

1993-07-02 |  Votação final global

Votação em 1993-07-02 na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado
Contra:PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

1993-07-16 |  Envio para promulgação

1993-07-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autorização ao Governo para legislar sobre o regime jurídico de utilização do domínio hídrico

1993-07-28 |  Promulgação

1993-08-03 |  Referenda

1993-08-10 |  Envio INCM

1993-08-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 62/1993 Título: Autorização ao Governo para legislar sobre o regime jurídico de utilização do domínio hídrico [DR I série A n.º 195/1993 1993.08.20]