Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de bens do domínio hídrico
Autor: Governo
1993-06-09 |
Entrada
1993-06-14 |
Admissão
1993-06-16 |
Anúncio
1993-06-16 |
Parecer recurso admissibilidade comissão
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-06-22
Envio do texto final: 1993-06-22
1993-06-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Votação em 1993-06-23 na Reunião Plenária n.º 86, CONTRA CDS PEV PSN DEP. IND. MARIO TOME
Aprovado
Contra:PS, PCP
A Favor: PSD
1993-06-17 |
Publicação
1993-06-23 |
Admissão
1993-06-23 |
Votação do parecer recurso de admissibilidade
Votação em 1993-06-23 na Reunião Plenária n.º 86
Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep)
A Favor: PSD
1993-07-02 |
Discussão generalidade
1993-07-02 |
Votação na generalidade
Votação em 1993-07-02 na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado
Contra:PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
1993-07-02 |
Discussão especialidade
José Penedos (PS)
,
André Martins (PEV)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
José Sócrates (PS)
,
Mário Maciel (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
José Penedos (PS)
,
,
André Martins (PEV)
,
José Sócrates (PS)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
Teresa Patricio Gouveia (MIN. DO AMBIENTE REC.NATURAIS)
,
1993-07-02 |
Votação na especialidade
Votação em 1993-07-02 na Reunião Plenária n.º 92, Votados alguns artigos em Plenário
Aprovado
1993-07-02 |
Votação final global
Votação em 1993-07-02 na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado
Contra:PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
1993-07-16 |
Envio para promulgação
1993-07-22 |
Decreto (Publicação)
1993-07-28 |
Promulgação
1993-08-03 |
Referenda
1993-08-10 |
Envio INCM
1993-08-20 |
Lei (Publicação DR)
Lei 62/1993
Título:
Autorização ao Governo para legislar sobre o regime jurídico de utilização do domínio hídrico
[DR I série A n.º 195/1993 1993.08.20]