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Projeto de Lei 372/XII/2
Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio S.A., contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-03-06 |  Entrada

2013-03-06 |  Publicação
2013-03-27 |  Retirada da iniciativa