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Projeto de Lei 360/XII
Elimina os processos contraordenacionais contra quem não exigir a passagem ou emissão de faturas, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2013-02-21 |  Entrada

2013-02-22 |  Admissão

2013-02-22 |  Anúncio

2013-02-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Pedro Filipe Soares (BE)
Data de nomeação: 2013.02.27
     

2013-02-22 |  Publicação
2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22