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Projeto de Lei 348/XII/2
Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-02-06 |  Entrada

2013-02-06 |  Publicação
2013-02-13 |  Admissão

2013-02-13 |  Anúncio

2013-02-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-02-26
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 11ª CAOTPL e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 99 em 2013-02-26
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Helena Pinto (BE)
     

2013-02-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-02-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-02-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-02-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-02-27 |  Discussão generalidade
Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa [formato PDF]

2013-02-27 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-02-27 na Reunião Plenária n.º 59 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:Basílio Horta (PS)
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2013-02-28 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-02-28 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-03-07 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-03-18 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]