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Projeto de Resolução 533/XII/2
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de Outubro, que ¿Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-12-13 |  Entrada

2012-12-13 |  Publicação
2012-12-14 |  Admissão

2012-12-14 |  Anúncio

2012-12-14 |  Votação Deliberação
Votação em 2012-12-14 na Reunião Plenária n.º 31 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV