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Proposta de Lei 118/XII/2
Define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-12-12
|
Entrada
2012-12-12
|
Publicação
[DAR II série A n.º 50, 2012.12.12, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 95-100)]
2012-12-13
|
Admissão
2012-12-13
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-01-03
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 3ª CDN e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 72 em 2013-01-03, Considerandos e Conclusões do Parecer aprovados por Unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
João Rebelo (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 58, 2013.01.03, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 23-31)]
2012-12-14
|
Anúncio
2013-01-04
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 37, 2013.01.05, da 2.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Paulo Braga Lino (S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Correia de Jesus (PSD)
,
Miranda Calha (PS)
,
Mariana Aiveca (BE)
2013-01-04
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 37, 2013.01.05, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 38-38)]
Votação em 2013-01-04 na Reunião Plenária n.º 37
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
Isabel Oneto (PS)
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2013-01-04
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-02-06
Envio do texto final: 2013-02-13
Documento(s) anexo(s)
Relatório de Votações na Especialidade, Texto Final e Proposta de Alteração dos GP's do PSD e CDS-PP
Votação na reunião da Comissão n.º 79 em 2013-02-06, Texto Final apreciado e votado artigo a artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 82, 2013.02.14, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 4-10)]
2013-02-15
|
Votação final global
[DAR I série n.º 55, 2013.02.16, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 33-33)]
Votação em 2013-02-15 na Reunião Plenária n.º 55, Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 118/XII/2.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2013-02-20
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
Envio da redação final: 2013-02-26
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 3ª CDN
Votação na reunião da Comissão n.º 83 em 2013-02-26, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
2013-03-01
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Define as Competências, a Estrutura e o Funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional
Versão:
1
[DAR II série A n.º 91, 2013.03.01, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-6)]
2013-03-07
|
Envio para promulgação
2013-03-27
|
Promulgação
[DAR I série n.º 71, 2013.03.28, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 3-4), Leitura de mensagem do Presidente da República sobre a promulgação do Decreto]
[DAR II série A n.º 108, 2013.03.27, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 3-3)]
Mensagem do Presidente da República
[formato PDF]
2013-03-28
|
Referenda
2013-04-02
|
Envio INCM
2013-04-12
|
Lei (Publicação DR)
Lei 28/2013
Título:
Define as Competências, a Estrutura e o Funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional
[DR I série n.º 72/2013 2013.04.12]