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Proposta de Lei 117/XII/2
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer GRA [formato PDF]


Parecer GRM [formato PDF]


Parecer ANAREC [formato PDF]


Parecer ANF [formato PDF]


Parecer APB [formato PDF]


Parecer APETRO [formato PDF]


Parecer APS [formato PDF]


Parecer CNPD [formato PDF]


Parecer CSP [formato PDF]


Parecer PGR [formato PDF]


Parecer ALRAA [formato PDF]


Parecer CSMP [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-12-12 |  Entrada

2012-12-12 |  Publicação
2012-12-13 |  Admissão

2012-12-13 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-12-13 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-12-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-12-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-12-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2012-12-27 Conselho Superior da Magistratura em 2012-12-27 Conselho Superior do Ministério Público em 2012-12-27 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2012-12-27 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2012-12-27
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2013.02.05

Votação na reunião da Comissão n.º 122 em 2013-02-06
Aprovado
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.02.06
 

Em apreciação pública de 2013.01.05 a 2013.02.04
    

2012-12-19 |  Anúncio

2013-01-02 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-01-04 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-01-05 |  Publicação em Separata
2013-01-16 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-02-06 |  Discussão generalidade
2013-02-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-02-08 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-02-08 |  Baixa comissão especialidade
2013-03-28 |  Votação final global
Votação em 2013-03-28 na Reunião Plenária n.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 117/XII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-04-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 140 em 2013-04-17
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-04-17
     

2013-04-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)
Versão: 1

2013-04-26 |  Envio para promulgação

2013-05-06 |  Promulgação

2013-05-07 |  Referenda

2013-05-10 |  Envio INCM

2013-05-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 34/2013 Título: Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal) [DR I série n.º 94/XII/2 2013.05.16]