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Projeto de Lei 310/XII
Revoga a Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto que procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 51/2005, de 30 de agosto, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-10-24 |  Entrada

2012-10-24 |  Publicação
2012-10-25 |  Admissão

2012-10-25 |  Anúncio

2012-10-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2012.11.26

Votação na reunião da Comissão n.º 80 em 2012-11-28
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Maurício Marques (PSD)
Data de nomeação: 2012.10.29

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.11.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.11.28
     

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22