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Projeto de Resolução 495/XII/2
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que «Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados». [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-10-24 |  Entrada

2012-10-24 |  Publicação
2012-10-25 |  Admissão

2012-10-25 |  Anúncio

2012-10-26 |  Votação Deliberação
Votação em 2012-10-26 na Reunião Plenária n.º 17 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV