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Projeto de Lei 299/XII/2
Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-10-01 |  Entrada

2012-10-02 |  Publicação
2012-10-03 |  Admissão

2012-10-03 |  Anúncio

2012-10-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-06-18
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer ANMP
  Tipo
  Parecer da 11ª CAOTPL e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 127 em 2013-06-18
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV

     

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22