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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 293/XII/2
Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé.
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Anexos
Ofício
[formato DOC]
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Comunicado da Comissão de Defesa Limites Junta Freguesia Almancil
[formato PDF]
Listagem de documentos de suporte
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Documento Aprovação Limites Junta de Freguesia Almancil
[formato PDF]
Moção Junta de Freguesia Almancil
[formato PDF]
Auto Delimitação Concelhos de Faro e Loulé
[formato PDF]
Descrição Limite Concelhos de Faro e Loulé
[formato PDF]
Planta Delimitação Concelhos de Faro e Loulé
[formato PDF]
Acta da Camara Municipal de Loulé
[formato PDF]
Relatório Técnico
[formato PDF]
Acta da Junta de Freguesia de Montenegro
[formato PDF]
Acta da Junta de Freguesia de Sao Pedro-Faro
[formato PDF]
Acta da Junta de Freguesia de Santa Bárbara de Nexe
[formato PDF]
Acta da Camara Municipal de Faro-Parte 1
[formato PDF]
Acta da Camara Municipal de Faro-Parte 2
[formato PDF]
Acta da Assembleia da Junta de Freguesia de Montenegro
[formato PDF]
Acta da Assembleia da Junta de Freguesia de Sao Pedro
[formato PDF]
Deliberação da Assembleia Municipal de Faro
[formato PDF]
Certidão da Assembleia Municipal de Loulé
[formato PDF]
Autoria
Mendes Bota (PSD)
,
Pedro Roque (PSD)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Elsa Cordeiro (PSD)
,
Cristóvão Norte (PSD)
2012-09-28
|
Entrada
2012-09-28
|
Publicação
[DAR II série A n.º 7, 2012.09.28, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 4-7)]
2012-10-02
|
Admissão
2012-10-02
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-16
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 11ª CAOTPL e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 71 em 2012-10-16
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Miguel Freitas (PS)
[DAR II série A n.º 195, 2012.06.18, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 45-48)]
2012-10-03
|
Anúncio
2012-10-19
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 14, 2012.10.20, da 2.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Mendes Bota (PSD)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Miguel Freitas (PS)
,
Cecília Honório (BE)
2012-10-19
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 14, 2012.10.20, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2012-10-19 na Reunião Plenária n.º 14
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2012-10-19
|
Baixa comissão especialidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-24
Documento(s) anexo(s)
Remessa do PJL 293/XII/2ª - PSD/CDS-PP para efeitos de votação na especialidade em Plenário
2012-10-26
|
Votação na especialidade
Obs:
Obrigatoriedade de votação na especialidade em plenário, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 168.º, conjugado com a alínea n) do artigo 164.º da CRP.
[DAR I série n.º 17, 2012.10.27, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 75-75)]
Votação em 2012-10-26 na Reunião Plenária n.º 17, Votação do artigo 1.º, do artigo 2.º e Anexo.
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2012-10-26
|
Votação final global
[DAR I série n.º 17, 2012.10.27, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 75-75)]
Votação em 2012-10-26 na Reunião Plenária n.º 17
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2012-10-29
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio da redação final: 2012-11-07
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 11ª CAOTPL
Votação na reunião da Comissão n.º 75 em 2012-11-07, Redação Final aprovada por unanimidade
Aprovado
2012-11-09
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e de Loulé
Versão:
1
[DAR II série A n.º 31, 2012.11.09, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-5)]
2012-11-15
|
Envio para promulgação
2012-11-22
|
Promulgação
2012-11-26
|
Referenda
2012-11-30
|
Envio INCM
2012-12-05
|
Lei (Publicação DR)
Lei 61/2012
Título:
Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e de Loulé
[DR I série n.º 235/2012 2012.12.05]