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Conselho de Administração Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais Conselho de Direção do Canal Parlamento Secretário-Geral Serviços Orçamento e Conta de Gerência Contratação pública Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas Sustentabilidade ambiental Balanço Social Recrutamento de pessoal

Legislação

Constituição da República Portuguesa Revisões constitucionais Área da atividade parlamentar Áreas temáticas das comissões Diário da República eletrónico Legislação europeia Declarações e tratados internacionais

Órgãos externos

Eleições e mandatos de órgãos externos Entidades administrativas independentes Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)

Registo de interesses

Membros do Governo Entidades administrativas independentes

Deputados

Presidente

Presidente Vice-Presidentes Secretários da Mesa Conferência de Líderes Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Deputados

Deputados em funções Registo de interesses Código de Conduta Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades Presenças às Reuniões Plenárias Poderes, direitos e deveres dos Deputados Estatuto remuneratório Alterações à composição Acolhimento aos Deputados - XVI Legislatura

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Votos Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Comissões

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Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Portal das Comissões

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Projeto de Lei 293/XII/2

Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé. [formato DOC] [formato PDF]

Anexos

Ofício [formato DOC] [formato PDF]

Comunicado da Comissão de Defesa Limites Junta Freguesia Almancil [formato PDF]

Listagem de documentos de suporte [formato PDF]

Documento Aprovação Limites Junta de Freguesia Almancil [formato PDF]

Moção Junta de Freguesia Almancil [formato PDF]

Auto Delimitação Concelhos de Faro e Loulé [formato PDF]

Descrição Limite Concelhos de Faro e Loulé [formato PDF]

Planta Delimitação Concelhos de Faro e Loulé [formato PDF]

Acta da Camara Municipal de Loulé [formato PDF]

Relatório Técnico [formato PDF]

Acta da Junta de Freguesia de Montenegro [formato PDF]

Acta da Junta de Freguesia de Sao Pedro-Faro [formato PDF]

Acta da Junta de Freguesia de Santa Bárbara de Nexe [formato PDF]

Acta da Camara Municipal de Faro-Parte 1 [formato PDF]

Acta da Camara Municipal de Faro-Parte 2 [formato PDF]

Acta da Assembleia da Junta de Freguesia de Montenegro [formato PDF]

Acta da Assembleia da Junta de Freguesia de Sao Pedro [formato PDF]

Deliberação da Assembleia Municipal de Faro [formato PDF]

Certidão da Assembleia Municipal de Loulé [formato PDF]

Autoria

Mendes Bota (PSD) , Pedro Roque (PSD) , Artur Rêgo (CDS-PP) , Elsa Cordeiro (PSD) , Cristóvão Norte (PSD)

2012-09-28 | Entrada

2012-09-28 | Publicação

[DAR II série A n.º 7, 2012.09.28, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 4-7)]

2012-10-02 | Admissão

2012-10-02 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-16

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da 11ª CAOTPL e Nota Técnica

Votação na reunião da Comissão n.º 71 em 2012-10-16
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer

Miguel Freitas (PS)

[DAR II série A n.º 195, 2012.06.18, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 45-48)]

2012-10-03 | Anúncio

2012-10-19 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 14, 2012.10.20, da 2.ª SL da XII Leg ]

Intervenções

Mendes Bota (PSD) , Artur Rêgo (CDS-PP) , Paulo Sá (PCP) , Miguel Freitas (PS) , Cecília Honório (BE)

2012-10-19 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 14, 2012.10.20, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 37-37)]

Votação em 2012-10-19 na Reunião Plenária n.º 14 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-10-19 | Baixa comissão especialidade

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-24

Documento(s) anexo(s)

Remessa do PJL 293/XII/2ª - PSD/CDS-PP para efeitos de votação na especialidade em Plenário

2012-10-26 | Votação na especialidade

Obs: Obrigatoriedade de votação na especialidade em plenário, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 168.º, conjugado com a alínea n) do artigo 164.º da CRP.

[DAR I série n.º 17, 2012.10.27, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 75-75)]

Votação em 2012-10-26 na Reunião Plenária n.º 17, Votação do artigo 1.º, do artigo 2.º e Anexo. Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-10-26 | Votação final global

[DAR I série n.º 17, 2012.10.27, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 75-75)]

Votação em 2012-10-26 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-10-29 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

Envio da redação final: 2012-11-07

Documento(s) anexo(s)

Redação Final da 11ª CAOTPL

Votação na reunião da Comissão n.º 75 em 2012-11-07, Redação Final aprovada por unanimidade
Aprovado

2012-11-09 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e de Loulé

Versão: 1

[DAR II série A n.º 31, 2012.11.09, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-5)]

2012-11-15 | Envio para promulgação

2012-11-22 | Promulgação

2012-11-26 | Referenda

2012-11-30 | Envio INCM

2012-12-05 | Lei (Publicação DR)

Lei 61/2012 Título: Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e de Loulé [DR I série n.º 235/2012 2012.12.05]

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