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Projeto de Lei 293/XII/2
Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos


Comunicado da Comissão de Defesa Limites Junta Freguesia Almancil [formato PDF]


Listagem de documentos de suporte [formato PDF]


Documento Aprovação Limites Junta de Freguesia Almancil [formato PDF]


Moção Junta de Freguesia Almancil [formato PDF]


Auto Delimitação Concelhos de Faro e Loulé [formato PDF]


Descrição Limite Concelhos de Faro e Loulé [formato PDF]


Planta Delimitação Concelhos de Faro e Loulé [formato PDF]


Acta da Camara Municipal de Loulé [formato PDF]


Relatório Técnico [formato PDF]


Acta da Junta de Freguesia de Montenegro [formato PDF]


Acta da Junta de Freguesia de Sao Pedro-Faro [formato PDF]


Acta da Junta de Freguesia de Santa Bárbara de Nexe [formato PDF]


Acta da Camara Municipal de Faro-Parte 1 [formato PDF]


Acta da Camara Municipal de Faro-Parte 2 [formato PDF]


Acta da Assembleia da Junta de Freguesia de Montenegro [formato PDF]


Acta da Assembleia da Junta de Freguesia de Sao Pedro [formato PDF]


Deliberação da Assembleia Municipal de Faro [formato PDF]


Certidão da Assembleia Municipal de Loulé [formato PDF]
Autoria
2012-09-28 |  Entrada

2012-09-28 |  Publicação
2012-10-02 |  Admissão

2012-10-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 11ª CAOTPL e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2012.10.16

Votação na reunião da Comissão n.º 71 em 2012-10-16
Aprovado por unanimidade BE, PEV
Autores do Parecer
Miguel Freitas (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.10.16
     

2012-10-03 |  Anúncio

2012-10-19 |  Discussão generalidade
2012-10-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-10-19 na Reunião Plenária n.º 14 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-10-19 |  Baixa comissão especialidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.10.24
     

2012-10-26 |  Votação na especialidade
Obs: Obrigatoriedade de votação na especialidade em plenário, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 168.º, conjugado com a alínea n) do artigo 164.º da CRP.
Votação em 2012-10-26 na Reunião Plenária n.º 17, Votação do artigo 1.º, do artigo 2.º e Anexo. Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-10-26 |  Votação final global
Votação em 2012-10-26 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-10-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 75 em 2012-11-07, Redação Final aprovada por unanimidade
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2012-11-07
     

2012-11-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e de Loulé
Versão: 1

2012-11-15 |  Envio para promulgação

2012-11-22 |  Promulgação

2012-11-26 |  Referenda

2012-11-30 |  Envio INCM

2012-12-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 61/2012 Título: Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e de Loulé [DR I série n.º 235/XII/2 2012.12.05]