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Projeto de Resolução 462/XII/2
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.119/2012, de 15 de Junho, que "Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-09-26 |  Entrada

2012-09-26 |  Admissão

2012-09-26 |  Anúncio

2012-09-26 |  Publicação
2012-09-28 |  Votação Deliberação
Votação em 2012-09-28 na Reunião Plenária n.º 6 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV