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Projeto de Resolução 454/XII/2
Recomenda ao Governo a suspensão do Decreto-Lei n.º 119/2012 que cria o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-09-18 |  Entrada

2012-09-19 |  Publicação
2012-09-20 |  Admissão

2012-09-20 |  Anúncio

2012-09-20 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22