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Proposta de Lei 86/XII/1
Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2012-07-20 |  Entrada

2012-07-20 |  Admissão

2012-07-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-12-05
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 71 em 2012-12-05, Votos a favor do PSD, CDS e PCP, abstenção do PS e BE, verificando-se a ausencia do PEV
Aprovado
     

2012-07-25 |  Anúncio

2012-07-25 |  Publicação
2012-07-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-07-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-07-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-07-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Requerida a prorrogação do prazo por mais 30 dias (Of. 1106/XII/1.ª - CACDLG/2012 de 12.09.2012)

2013-03-15 |  Discussão generalidade
2013-03-15 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2013-03-15 na Reunião Plenária n.º 67, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 60 dias da Proposta de Lei n.º 86/XII/1.ª (ALRAM) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-03-15 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2015-04-19 |  Iniciativa Caducada