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Projeto de Resolução 431/XII/1
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-07-17 |  Entrada

2012-07-17 |  Admissão

2012-07-17 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-25
     

2012-07-20 |  Publicação
2012-07-25 |  Anúncio

2012-07-25 |  Votação Deliberação
Votação em 2012-07-25 na Reunião Plenária n.º 135 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV