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Projeto de Lei 267/XII/1
Estabelece um regime de suficiência do formato digital para e entrega de trabalhos, teses e dissertações. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-07-11 |  Entrada

2012-07-12 |  Admissão

2012-07-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2012.10.23

Votação na reunião da Comissão n.º 157 em 2012-10-24
Aprovado por unanimidade BE, PEV
Autores do Parecer
Elza Pais (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.10.26
     

2012-07-13 |  Anúncio

2012-07-13 |  Publicação
2013-05-03 |  Discussão generalidade
2013-05-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-05-03 na Reunião Plenária n.º 85 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV