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Proposta de Lei 78/XII
Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das Comunicações Eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer (33) da CNPD [formato PDF]


Parecer (34) da CNPD [formato PDF]


Parecer da DGAE [formato PDF]


Informação da DGC [formato PDF]


Parecer da DGC [formato DOC] [formato PDF]


Comentários da APRITEL [formato PDF]


Comentários da OPTIMUS [formato PDF]


Comissão Europeia-Comunicado Imprensa [formato PDF]


Parecer da UGC [formato DOC] [formato PDF]


Parecer da ACEPI [formato PDF]


Parecer DECO [formato PDF]


Parecer da APB [formato DOC] [formato PDF]


APRITEL(Anexo Proposta de Lei Comentada) [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-06-21 |  Entrada

2012-06-22 |  Publicação
2012-06-25 |  Admissão

2012-06-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2012-06-26 Conselho Superior da Magistratura em 2012-06-26 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2012-06-26 Conselho Superior do Ministério Público em 2012-06-26
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer CACDLG e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 85 em 2012-07-11
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Oneto (PS)
Data de nomeação: 2012.06.27
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.07.11
     

2012-06-27 |  Anúncio

2012-07-12 |  Discussão generalidade
2012-07-13 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 134 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-07-13 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2012-07-25 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 135, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 78/XII/1.ª (GOV). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-07-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2012-07-27
     

2012-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro
Versão: 1

2012-08-06 |  Envio para promulgação

2012-08-10 |  Promulgação

2012-08-17 |  Referenda

2012-08-22 |  Envio INCM

2012-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 46/2012 Título: Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro [DR I série N.º167/XII/1 2012.08.29]