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6.ª - Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
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8.ª - Educação, Ciência, Juventude e Desporto
9.ª - Saúde
10.ª - Trabalho e Segurança Social
11.ª - Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
12.ª - Cultura e Comunicação
13.ª - Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
14.ª - Transparência e Estatuto dos Deputados
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Proposta de Lei 78/XII/1
Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das Comunicações Eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.
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Anexos
Parecer (33) da CNPD
[formato PDF]
Parecer (34) da CNPD
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Parecer da DGAE
[formato PDF]
Informação da DGC
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Parecer da DGC
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Comentários da APRITEL
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Comentários da OPTIMUS
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Comissão Europeia-Comunicado Imprensa
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Parecer da UGC
[formato DOC]
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Parecer da ACEPI
[formato PDF]
Parecer DECO
[formato PDF]
Parecer da APB
[formato DOC]
[formato PDF]
APRITEL(Anexo Proposta de Lei Comentada)
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-06-21
|
Entrada
2012-06-22
|
Publicação
[DAR II série A n.º 198, 2012.06.22, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 29-52)]
2012-06-25
|
Admissão
2012-06-25
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2012-06-26
Conselho Superior da Magistratura em 2012-06-26
Conselho Superior do Ministério Público em 2012-06-26
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2012-06-26
Tipo
Parecer - Conselho Nacional de Protecção de Dados
Tipo
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Tipo
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Tipo
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer CACDLG e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 85 em 2012-07-11
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Oneto (PS)
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.07.11
[DAR II série A n.º 209, 2012.07.11, da 1.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 66-76)]
2012-06-27
|
Anúncio
2012-07-12
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 133, 2012.07.13, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 52-56)]
Intervenções
Sérgio Monteiro (S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES)
,
Andreia Neto (PSD)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
Cecília Honório (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
2012-07-13
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 134, 2012.07.14, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 32-32)]
Votação em 2012-07-13 na Reunião Plenária n.º 134
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2012-07-13
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Tipo
1 - Proposta de Alteração PSD
Tipo
2 - Proposta de Alteração PSD / CDS-99 [Artigo 4.º]
Tipo
3- Proposta de Alteração PS
Tipo
Quadro Comparativo
Tipo
Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade
2012-07-25
|
Votação final global
[DAR I série n.º 135, 2012.07.26, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 60-61)]
Votação em 2012-07-25 na Reunião Plenária n.º 135, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 78/XII/1.ª (GOV).
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2012-07-27
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Tipo
Redação Final
Remessa da Redação final em: 2012-07-30
2012-07-31
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 217, 2012.07.31, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 7-30)]
2012-08-06
|
Envio para promulgação
2012-08-10
|
Promulgação
2012-08-17
|
Referenda
2012-08-22
|
Envio INCM
2012-08-29
|
Lei (Publicação DR)
Lei 46/2012
Título:
Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro
[DR I série n.º 167/XII/1 2012.08.29]