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Apreciação Parlamentar 21/XII
Decreto-Lei n.º 112/2012, de 23 de Maio, que "Altera os limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade, no capital social das empresas concessionárias da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-06-21 |  Entrada

2012-06-23 |  Publicação
2012-06-25 |  Admissão

2012-06-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
     

2012-06-27 |  Anúncio

2013-09-13 |  Iniciativa Caducada