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Proposta de Lei 74/XII/1
Comissões de Inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2012-06-20 |  Entrada

2012-06-21 |  Admissão

2012-06-21 |  Anúncio

2012-06-21 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-06-21 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-06-21 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-06-21 |  Publicação
2012-06-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-09-19
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Ricardo Rodrigues (PS)
     

2012-07-11 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-11-04 |  Iniciativa Caducada