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Proposta de Resolução 38/XII/1
Aprova o Tratado entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Croácia relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos




Acordo Digitalizado [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-06-14 |  Entrada

2012-06-15 |  Admissão

2012-06-15 |  Anúncio

2012-06-15 |  Publicação
2012-06-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Europeus - Comissão competente
Autores do Parecer
Alberto Costa (PS)
     

2012-09-21 |  Votação global
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2012-09-21 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Tratado entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Croácia relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011
Versão: 1

2012-10-19 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2012-10-19 |  Envio INCM

2012-11-14 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e a República da Croácia Relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011 [DR I série n.º 220/2012 2012.11.14]