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Proposta de Lei 68/XII/1
Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-la à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2012-06-04 |  Entrada

2012-06-06 |  Admissão

2012-06-06 |  Anúncio

2012-06-06 |  Publicação
2012-06-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 8.ª Comissão
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-04
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 10ª CSST e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 71 em 2012-07-04
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
Nuno Sá (PS)
 

Em apreciação pública de 2012.06.14 a 2012.07.03
    

2012-06-14 |  Publicação em Separata
2012-07-04 |  Discussão generalidade
2012-07-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-07-06 na Reunião Plenária n.º 131 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-07-06 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-08-07

  Envio do texto final: 2012-07-20


Votação na reunião da Comissão n.º 77 em 2012-07-19, Texto Final votado artigo a artigo
Aprovado
     

2012-07-25 |  Votação final global
Votação em 2012-07-25 na Reunião Plenária n.º 135, Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 68/XII/1.ª (GOV). Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2012-07-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio da redação final: 2012-07-30
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 10ª CSST


Votação na reunião da Comissão n.º 79 em 2012-07-30, Redação Final fixada por unanimidade
Aprovado
     

2012-08-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade
Versão: 1

2012-08-07 |  Envio para promulgação

2012-08-17 |  Promulgação

2012-08-21 |  Referenda

2012-08-23 |  Envio INCM

2012-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 47/2012 Título: Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade [DR I série n.º 167/2012 2012.08.29]