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Projeto de Lei 244/XII/1
Reforça a proteção social na maternidade, paternidade e adoção. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-06-01 |  Entrada

2012-06-05 |  Admissão

2012-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-12-20
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 10ª CSST e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 104 em 2012-12-19
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Ausência: PCP

Autores do Parecer
Nilza de Sena (PSD)
 

Em apreciação pública de 2012.06.15 a 2012.07.14
    

2012-06-06 |  Anúncio

2012-06-06 |  Publicação
2012-06-15 |  Publicação em Separata
2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22