Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho aditando a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados do Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho.
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Jorge Machado (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
2012-04-27 |
Entrada
2012-05-02 |
Admissão
2012-05-02 |
Anúncio
2012-05-02 |
Publicação
2012-05-02 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2012.06.15 a 2012.07.14
2012-05-03 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2012-05-03 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2012-05-03 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2012-05-03 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2012-05-21 |
Parecer da ALRAM
2012-06-15 |
Publicação em Separata
2012-07-03 |
Parecer da ALRAA
2015-10-22 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22