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Projeto de Lei 221/XII/1
Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho aditando a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados do Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-04-27 |  Entrada

2012-05-02 |  Admissão

2012-05-02 |  Anúncio

2012-05-02 |  Publicação
2012-05-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
Autores do Parecer
Maria Conceição Pereira (PSD)
 

Em apreciação pública de 2012.06.15 a 2012.07.14
    

2012-05-03 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-05-03 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-05-03 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-05-03 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-05-21 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2012-06-15 |  Publicação em Separata
2012-07-03 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22