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Projeto de Lei 356/VI/3
Tribunal da Relação do Algarve



Autoria
1993-11-05 |  Entrada

1993-11-09 |  Admissão

1993-11-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1993-11-10 |  Anúncio

1993-11-13 |  Publicação
1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26