Tribunal da Relação do Algarve
1993-11-05 |
Entrada
1993-11-09 |
Admissão
1993-11-09 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
1993-11-10 |
Anúncio
1993-11-13 |
Publicação
1995-10-26 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26