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Projeto de Lei 202/XII
Proíbe a penalização das pensões de reforma em função do limite de idade para a profissão. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-03-21 |  Entrada

2012-03-22 |  Admissão

2012-03-22 |  Anúncio

2012-03-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
Autores do Parecer
Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)
Data de nomeação: 2012.03.28
     

2012-03-23 |  Publicação
2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22