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Proposta de Lei 49/XII/1
Procede à terceira alteração ao decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.ºs 50/2008, de 27 de agosto, e 21/2011, de 20 de maio, que "regula a atribuição de um subsídio de mobilidade social aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2012-03-15 |  Entrada

2012-03-21 |  Admissão

2012-03-21 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-03-21 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-03-21 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-03-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-04-26
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CEOP


Votação na reunião da Comissão n.º 66 em 2012-04-26
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
José Manuel Rodrigues (CDS-PP)
     

2012-03-22 |  Anúncio

2012-03-23 |  Publicação
2012-04-10 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2013-06-28 |  Discussão generalidade
2013-06-28 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação em 2013-06-28 na Reunião Plenária n.º 107, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS_PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 49/XII/1.ª (ALRAM) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-06-28 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
     

2015-04-19 |  Iniciativa Caducada