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Projeto de Lei 165/XII
Altera o regime de exercício da atividade pecuária, punindo os produtores incumpridores e protegendo o ambiente. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-02-07 |  Entrada

2012-02-08 |  Admissão

2012-02-08 |  Anúncio

2012-02-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar
Data do Relatório/Parecer: 2012.04.10

Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2012-04-12
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
João Paulo Pedrosa (PS)
Data de nomeação: 2012.03.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.04.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.04.12
     

2012-02-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CAOTPL
Data do Relatório/Parecer: 2012.03.09

Votação na reunião da Comissão n.º 41 em 2012-03-14
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Fernando Marques (PSD)
Data de nomeação: 2012.02.14

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.03.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.03.14
     

2012-02-08 |  Publicação
2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22