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Projeto de Lei 124/XII/1
Altera o mecanismo de prova de condição de recursos permitindo a actualização permanente dos rendimentos do agregado familiar. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-12-22 |  Entrada

2012-01-03 |  Admissão

2012-01-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-03-14
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CSST


Votação na reunião da Comissão n.º 45 em 2012-03-14
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
Joana Barata Lopes (PSD)
     

2012-01-04 |  Anúncio

2012-01-04 |  Publicação
2012-03-14 |  Discussão generalidade
2012-03-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-03-16 na Reunião Plenária n.º 86 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV