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Projeto de Lei 124/XII
Altera o mecanismo de prova de condição de recursos permitindo a actualização permanente dos rendimentos do agregado familiar. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-12-22 |  Entrada

2012-01-03 |  Admissão

2012-01-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CSST
Data do Relatório/Parecer: 2012.03.14

Votação na reunião da Comissão n.º 45 em 2012-03-14
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Joana Barata Lopes (PSD)
Data de nomeação: 2012.01.25

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.03.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.03.14
     

2012-01-04 |  Anúncio

2012-01-04 |  Publicação
2012-03-14 |  Discussão generalidade
2012-03-16 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 86 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
A Favor: PCP, BE, PEV