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Projeto de Resolução 158/XII/1
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-12-21 |  Entrada

2011-12-21 |  Admissão

2011-12-21 |  Anúncio

2011-12-22 |  Publicação
2011-12-22 |  Votação Deliberação
Votação em 2011-12-22 na Reunião Plenária n.º 53 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: 1-PS, PCP, BE, PEV
Intervenções
Manuel Pizarro (PS)