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Projeto de Resolução 157/XII/1
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-12-21 |  Entrada

2011-12-21 |  Admissão

2011-12-21 |  Anúncio

2011-12-22 |  Publicação
2011-12-22 |  Votação Prejudicada
2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22