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Projeto de Lei 94/XII
Regula o direito de Associação na Guarda Nacional Republicana. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-10-21 |  Entrada

2011-10-26 |  Admissão

2011-10-26 |  Anúncio

2011-10-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Associação Sócio-Profissional Independente da Guarda - ASPIG em 2012-01-05 Associação dos Profissionais da Guarda - APG em 2012-01-05
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2011.12.07

Votação na reunião da Comissão n.º 35 em 2011-12-07
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Luís Pita Ameixa (PS)
Data de nomeação: 2011.11.02

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.12.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.12.07
     

2011-10-26 |  Publicação
2011-12-09 |  Discussão generalidade
2011-12-16 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 51, Requerimento apresentado pelo PCP solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 30 dias do Projecto de Lei n.º 94/XII. Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2011-12-16 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2015.06.30

Votação na reunião da Comissão n.º 330 em 2015-06-30
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.07.01
     

2015-07-03 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 107 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
A Favor: PCP, BE, PEV