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Projeto de Lei 82/XII
Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-10-03 |  Entrada

2011-10-06 |  Admissão

2011-10-06 |  Anúncio

2011-10-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
     

2011-10-06 |  Publicação
2011-10-07 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 28, Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um período de 90 dias. Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2011-10-07 |  Discussão generalidade
2011-10-07 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
Distribuído em 2011-10-12
Grupo de Trabalho - Mobilidade Suave
     

2012-01-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 62 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
A Favor: PCP, BE, PEV