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Projeto de Resolução 94/XII
Recomenda ao Governo que retome o Grupo de Trabalho no âmbito da viabilização do processo de reconversão urbanística, de acordo com a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Escola, na Quinta das Flores, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira em Fernão Ferro, no Concelho do Seixal [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-09-29 |  Entrada

2011-10-04 |  Admissão

2011-10-04 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Defesa Nacional
     

2011-10-04 |  Baixa comissão para discussão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.10.19
     

2011-10-06 |  Anúncio

2011-10-06 |  Publicação
2015-06-16 |  Baixa comissão para discussão
Obs: a pedido do autor em 16-06-2015
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2015-07-22 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 109 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV