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Projeto de Lei 42/XII/1
Defende o carácter público da CP e da gestão das suas linhas, revogando o Decreto-Lei n.º 137-A/2009, de 12 de Junho, que "Aprova o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, EPE e os estatutos da CP". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-08-30 |  Entrada

2011-08-31 |  Admissão

2011-08-31 |  Anúncio

2011-08-31 |  Publicação
2011-08-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
     

2011-09-01 |  Discussão generalidade
2011-09-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-09-08 na Reunião Plenária n.º 17 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV

Petições que lhe deram origem
Número
75/XI
Assunto
Manifestam a total discordância com a privatização das linhas suburbanas da CP e exigem que a AR impeça a concretização desta medida e revogue as alterações nos Estatutos da CP que o permitem.