João Ramos (PCP)
                
                    ,
                
                    
Bruno Dias (PCP)
                
                    ,
                
                    
António Filipe (PCP)
                
                    ,
                
                    
Bernardino Soares (PCP)
                
                    ,
                
                    
Agostinho Lopes (PCP)
                
                    ,
                
                    
Paulo Sá (PCP)
                
                    ,
                
                    
Rita Rato (PCP)
                
                    ,
                
                    
Paula Santos (PCP)
                
                    ,
                
                    
Jorge Machado (PCP)
                
                    ,
                
                    
João Oliveira (PCP)
                
                    ,
                
                    
Miguel Tiago (PCP)
                
                    ,
                
                    
Honório Novo (PCP)
                
                    ,
                
                    
Francisco Lopes (PCP)
                
            
        
					 
        
        
                
                    2011-07-28 | 
                                            Entrada
                    
                
                
            
                
                    2011-08-02 | 
                                            Admissão
                    
                
                
            
                
                    2011-08-02 | 
                                            Baixa comissão distribuição inicial generalidade
                    
                
                
                    
                    
						
    
    
    
    
    
							
    
        Comissão de Segurança Social e Trabalho
         - Comissão competente
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
         
						 
    
    
					 
                    
                 
            
                
                    2011-08-03 | 
                                            Anúncio
                    
                
                
            
                
                    2011-08-03 | 
                                            Publicação
                    
                
                
            
                
                    2011-08-26 | 
                                            Parecer da ALRAA
                    
                
                
                    Obs: Comissão de Assuntos Sociais
                    
                    
                 
            
                
                    2011-08-26 | 
                                            Parecer da ALRAM
                    
                
                
                    Obs: Comissão de Recursos Naturais e Ambiente
                    
                    
                 
            
                
                    2011-08-26 | 
                                            Parecer do Governo da RAM
                    
                
                
            
                
                    2015-10-22 | 
                                            Iniciativa Caducada
                    
                
                
                    Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22