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Proposta de Lei 3/XII
Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às Redes e Serviços Conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio transpondo as Directivas n.ºs , 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE, 2009/140/CE. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Autoria
Autor: Governo
2011-07-21 |  Entrada
2011-07-21 |  Publicação
2011-07-22 |  Admissão

2011-07-22 |  Anúncio

2011-07-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CEOP e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2011.07.27

Votação na reunião da Comissão n.º 4 em 2011-07-27
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Duarte Cordeiro (PS)
Data de nomeação: 2011.07.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.07.27
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.07.27
     

2011-07-25 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2011-07-25 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2011-07-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2011-07-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2011-07-27 |  Discussão generalidade
2011-07-29 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 10 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2011-07-29 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2011.08.04

Votação na reunião da Comissão n.º 6 em 2011-08-03, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2011-08-05 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 12, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas. Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2011-08-05 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação na Reunião Plenária n.º 12, Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a dispensa de redacção final e redução para um dia do prazo previsto no artigo 157.º do RAR. Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2011-08-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às Redes e Serviços Conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio transpondo as Directivas n.ºs, 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE, 2009/140/CE.
Versão: 1

2011-08-10 |  Envio para promulgação

2011-08-24 |  Promulgação

2011-08-25 |  Referenda

2011-08-26 |  Parecer da ALRAA
2011-08-30 |  Envio INCM

2011-09-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 51/2011 Título: Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE [DR I série N.º176/XII/1 2011.09.13]