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Projeto de Lei 14/XII/1
Consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da empresa nacional de Urânio. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-07-13 |  Entrada

2011-07-14 |  Admissão

2011-07-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-06-06
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CSST e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2012-06-05
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PS

Autores do Parecer
João Figueiredo (PSD)
     

2011-07-20 |  Anúncio

2011-07-20 |  Publicação
2012-09-28 |  Discussão generalidade
2012-09-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-09-28 na Reunião Plenária n.º 6 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), João Soares (PS), Basílio Horta (PS), Ferro Rodrigues (PS), Marcos Perestrello (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Maria Antónia De Almeida Santos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Eduardo Cabrita (PS), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Elza Pais (PS), Acácio Pinto (PS)